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13/11/2018 - SMP

A Comissão para o Estudo de um Novo Código de Obras reuniu-se na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Meio Ambiente no final do mês de março para analisar, discutir e alterar o Código de Obras , Lei nº 1737, datado de 28 de dezembro de 1981. Após 37 anos, a legislação estava defasada, não atendendo as características atuais de moradia e, dificultando assim, o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental.

Diante disso, a Comissão analisou, estudou e pesquisou outros códigos vigentes, assim como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e ajustou o Código de Obras para as necessidades atuais, corrigindo e alterando quando necessário os artigos do código que não eram condizentes à nossa realidade.

A audiência pública  que discutiu sobre as mudanças propostas aconteceu no dia 13 de abril, às 10 horas no plenário da Câmara Municipal sendo aprovado o novo código que foi posteriormente publicado em 16 de agosto de 2018 pelo Departamento de Ações Administrativas.

Confira aqui a Lei Complementar nº34 , de 16 de agosto de 2018, que altera a lei que rege o Código de Obras do município de Santa Vitória do Palmar.

 

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