Prefeitura moderniza legislação de ocupação da cidade

28/01/2019 - GERAL

A Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar vem fazendo, desde 2018, a revisão do Plano Diretor do Município de forma a atender a legislação Federal – Estatuto da Cidade que determina que os planos sejam revistos a cada dez anos. O Plano Diretor Municipal data de 1995 e, apesar de uma revisão ter sido iniciada em 2006, seu estudo e as modificações advindas dele não chegaram a ser apreciadas pelo Poder Legislativo, não alterando, assim, a lei municipal. Já em 2015, apesar de terem sido feitas alterações no Plano Diretor não houve participação popular, quesito obrigatório estabelecido pelo Estatuto da Cidade.

A secretária da Comissão, Suzana Terra, explica que o Plano Diretor é essencial para mostrar para onde a cidade está crescendo e em quais locais ainda pode ser desenvolvida, interferindo no processo de incremento local ao integrar questões políticas, econômicas, financeiras, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais características do município e permitindo ainda a busca de novos caminhos de comum acordo com a comunidade. Terra salienta que uma das modificações previstas será a inclusão do ordenamento rural no plano que, atualmente, prevê apenas o do urbano. Essa inclusão prevê instrumentos dentro do Plano Diretor como a regulamentação fundiária, que permitirá a regularização das pessoas que estão em ocupações tanto de terrenos do município quanto particulares, viabilizando assim para que se faça um melhor ordenamento territorial.

Outra questão que estava relegada na legislação e que agora será incorporada é a questão da ampliação da preservação do patrimônio histórico, cultural e natural, sendo acrescentadas as áreas do balneário do Hermenegildo, da Barra do Chuí e as lagoas ao estudo do Plano. De acordo como o procurador do Município e presidente da comissão de revisão do Plano Diretor, André Selayaran, quando se acrescenta a zona rural e os balneários à zona urbana, se percebe que a riqueza natural de Santa Vitória é muito mais abrangente do que foi estipulado.

O atual estudo, cujo responsável técnico é o arquiteto Brum Pereira, está sendo feito por uma comissão formada por uma equipe técnica da Prefeitura, usando apenas a mão de obra do executivo e vem estabelecendo um diálogo com as cidades fronteiriças de forma a delimitar limites; com a Prefeitura do Chuí, por exemplo, espera-se fazer o georeferenciamento de todos os marcos entre as duas cidades.

Selayaran ressaltou que o empenho da atual gestão em aprimorar e modernizar a legislação municipal sobre obras e ocupação territorial como uma forma de valorizar o município e seu potencial. Em 2018, por exemplo, o Código de Obras do Município foi alterado, tendo sido discutido amplamente com segmentos técnicos em Audiência Pública. De acordo com o procurador, o próximo passo é a alteração da lei de uso e parcelamento do solo que está programada para ser realizada ainda este ano.

A comissão está aberta a sugestões da comunidade que podem ser encaminhadas por email para a procuradoria (procuradoria-svp@outlook.com) ou do planejamento (planejamento@santavitoria.rs.gov.br) com o título Sugestão Plano Diretor