Definidas metas do programa de habitação

21/01/2019 - GERAL

Na última semana, o procurador do Município André Selayaran se reuniu com a equipe do Programa de Regularização Fundiária de Habitações Populares de Santa Vitória do Palmar, que passa agora a atender pelo nome de “Agora é Meu”, para definir as metas que irão reger o Programa nos próximos dois anos. Além da reestruturação administrativa do setor, que estava desestruturado e funcionando com apenas uma assistente social somente uma vez por semana, estão entre as ações estratégias o cadastro e concessão de lotes de habitação popular para ocupação de terrenos de propriedade do município, o combate a ocupações irregulares e a fiscalização sistemática e rotineira por parte do setor.
De acordo com Selayaran, o setor da Habitação passou a integrar, desde o final de 2018, a estrutura da procuradoria pois um dos problemas sociais mais atendidos pelo serviço jurídico da Prefeitura é a questão da moradia já que, além do significativo aumento da demanda por concessões de habitações populares existem sérios problemas que afetam a grande maioria das unidades, como a venda e/ou aluguéis irregulares, invasões de imóveis abandonados e unidades habitacionais sem contrato com o poder público.
Selayaran explica que o programa possui três pilares: a concessão de lotes para pessoas carentes que demonstrem condições de construir moradia, no qual o Município vai oferecer alguns lotes mediante cadastro prévio, o trabalho de regularização da posse de imóveis no bairro Pinhos e a regularização e entrega de escrituras dos lotes concedidos pelo Município na década de 90 no mutirão da Brasiliano, que até hoje ainda não foram entregues. O procurador afirmou que será feito um trabalho incessante para consolidar uma política permanente de organização do espaço público de habitações populares, garantindo o direito à moradia para a população carente.